TERMOS E CONDIÇÕES DE LICENÇA DE USO DE SERVIÇOS
DA PLATAFORMA ONLINE DE CASAMENTOS CASEME

Caseme Serviços On Line Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o n.º 13.109.900/0001-13, com sede na Rua Custódio Serrão, 37/301 – Lagoa – CEP 22.470-230 – Rio de Janeiro – RJ doravante denominada CASEME.

DO OBJETO

1. O presente Termos e Condições de Licença de Uso de Serviços da Plataforma Online de Casamentos Caseme (“Termos de Uso”) regulam os serviços oferecidos na Plataforma Online de Casamentos CaseMe, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica para que os contratantes possam criar, gerir e divulgar sites de casamentos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma, operações de pagamento de presentes virtuais e de cotas de lua de mel; (iii) oferecer funcionalidades para a organização do casamento.

DEFINIÇÕES

2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, quando no singular ou no plural, terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

CONTEÚDO: inclui todos os textos, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o USUÁRIO inserir no SITE DE CASAMENTO.

CONVIDADO: termo utilizado para designar pessoas que fazem pagamentos por presentes virtuais ou cotas de lua de mel no SITE DE CASAMENTO criado pelo USUÁRIO.

DOMÍNIO: é um endereço eletrônico ou o caminho pelo qual os USUÁRIOS chegam até um site na Internet. No presente caso, é o endereço eletrônico pelo qual as pessoas poderão acessar o SITE DE CASAMENTO.

DOMÍNIO PRÓPRIO: se refere a domínio pelo qual o USUÁRIO poderá optar por contratar; domínio próprio, personalizado, para o SITE DE CASAMENTO do USUÁRIO, em vez de utilizar o DOMÍNIO oferecido gratuitamente pela PLATAFORMA. O domínio próprio tem 12 meses de vigência e tem que ser renovado após este período para seguir ativo.

PLATAFORMA: designa a plataforma Plataforma Online de Casamentos CaseMe, que é uma plataforma tecnológica disponível para casais e para prestadores de serviços, facilitando a criação de sites personalizados, montagem de listas de presentes virtuais e de cotas de lua de mel, recebimentos de cobrança de contribuições dos CONVIDADOS para estas listas, gestão de CONVIDADOS confirmados e outras funcionalidades para a organização de casamentos, acessível no endereço eletrônico dashboard.caseme.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.

PRESENTE VIRTUAL: presentes virtuais ou cotas de lua mel escolhidos pelo USUÁRIO para compra por CONVIDADOS em seu SITE DE CASAMENTO, meramente representativos de créditos em dinheiro.

SITE DE CASAMENTO: conjunto de páginas WEB, com um endereço eletrônico escolhido pelo USUÁRIO, com CONTEÚDO personalizado, criado pelo USUÁRIO, podendo conter listas de presentes virtuais e de cotas de lua de mel, para que os CONVIDADOS façam pagamentos online, confirmem presença, enviem mensagens para os USUÁRIOS e outras funcionalidades para apoio na organização de casamentos.

TAXA DE DOMÍNIO PRÓPRIO: taxa cobrada pela utilização de um domínio próprio, por um período de 12 meses de vigência, conforme “Taxas da Plataforma CaseMe”, disponível em https://revista.caseme.com.br/taxas, a serem informados ao USUÁRIO no momento do pedido.

TAXA DE SERVIÇOS CASEME: taxa cobrada pelos serviço de listas de presentes virtuais e de cotas de lua de mel, conforme “Taxas da Plataforma CaseMe”, disponível em https://revista.caseme.com.br/taxas, a qual inclui: (i) taxa de cartões de crédito ou boleto, (ii) taxa de administração do gateway de pagamento PagarMe; e (iii) taxas administrativas da CASEME.

TAXA DE TRANSFERÊNCIA: Taxa cobrada pela instituição financeira para a transferência do VALOR DO PRESENTE VIRTUAL, líquido da TAXA DE SERVIÇOS CASEME, ao USUÁRIO, disponível em https://revista.caseme.com.br/taxas.

USUÁRIO: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que se cadastram na PLATAFORMA, configuram um SITE DE CASAMENTO e criam seu CONTEÚDO, listas de presentes virtuais e de cotas de lua de mel.

VALOR DO PRESENTE VIRTUAL: valor bruto pago pelo CONVIDADO na compra de um presente virtual no SITE DE CASAMENTO. Referido valor poderá ser pago pelo convidado a vista ou parcelado, sendo certo que nesta última opção ao convidado será cobrado juros.

DA LICENÇA DE USO DE SERVIÇOS

3. A contratação dos serviços da PLATAFORMA será de livre escolha do USUÁRIO.

4. Para o acesso e o uso da PLATAFORMA e de todos os seus serviços é imprescindível a aprovação do cadastro do USUÁRIO, que se realizará através do preenchimento do formulário de cadastramento na PLATAFORMA, no qual ele declara expressamente que compreende e aceita os presentes Termos e Condições de Uso de Serviços. No mesmo ato, o USUÁRIO garante a veracidade e exatidão dos dados informados no formulário de cadastramento, sendo responsável por manifestações falsas ou inexatas neste preenchimento e pelos danos que possa causar a CASEME ou a terceiros por estas informações.

5. O USUÁRIO declara que tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e capacidade para contratar.

6. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com os presentes Termos de Uso, a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

7. O USUÁRIO compromete-se a não publicar conteúdo que possa ser ofensivo e/ou publicitário e que não respeite as leis em vigor.

8. O USUÁRIO compromete-se, neste ato, a não exigir responsabilidade da CASEME no que diz respeito ao conteúdo apresentado por ele no seu SITE DO CASAMENTO.

9. A prestação de serviços da PLATAFORMA compreenderá a disponibilização de um espaço virtual para que o USUÁRIO crie o SITE DE CASAMENTO e listas de PRESENTES VIRTUAIS, mediante layouts pré-definidos oferecidos pela CASEME, usufruindo dos recursos existentes, no prazo estabelecido conforme item 18 abaixo.

DO SITE DE CASAMENTO

10. A criação de um SITE DE CASAMENTO é gratuita, caso o USUÁRIO utilize o DOMÍNIO ".caseme.com.br".

11. O USUÁRIO tem responsabilidade exclusiva pela criação e manutenção do SITE DE CASAMENTO, inclusive em relação a todo o CONTEÚDO ali disponível, tal como, mas não limitando-se a, listas de PRESENTES VIRTUAIS, lista de confirmação de presença passiva (RSVP), seção de mensagens, foto e vídeo, e textos, podendo a CASEME limitar o número e tamanho de qualquer arquivo de acordo com as suas necessidades administrativas.

12. A CASEME não responderá legalmente, nem se responsabilizará, pelo uso inadequado do SITE DE CASAMENTO, lista de PRESENTES VIRTUAIS, nem pelo CONTEÚDO, informações, imagens, links, ou qualquer outro material, publicados e/ou modificados pelo USUÁRIO.

13. Eventuais falhas na conexão de internet, navegador e hardwares desatualizados, limitações de acesso, que podem ocorrer tanto na parte do USUÁRIO, quanto na parte da CASEME, não responsabilizarão legalmente a CASEME por danos ou prejuízos que possam ocorrer no SITE DE CASAMENTO.

14. O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso ao SITE DE CASAMENTO é público e, portanto, qualquer pessoa poderá ter acesso ao SITE DE CASAMENTO, bem como ao CONTEÚDO ali inserido, não podendo a CASEME ser responsabilizada pela utilização indevida deste CONTEÚDO por terceiros. A PLATAFORMA oferece ao USUÁRIO a opção de cadastrar uma senha para restringir o acesso de terceiros ao SITE DE CASAMENTO.

15. Caso o USUÁRIO queira utilizar um DOMÍNIO PRÓPRIO, fica obrigado ao pagamento da TAXA DE DOMÍNIO PRÓPRIO no momento do pedido e a um novo pagamento após decorrido cada período de vigência do DOMÍNIO PRÓPRIO, caso deseje manter o SITE DE CASAMENTO ativo.

16. Caso o USUÁRIO deseje alterar o DOMÍNIO PRÓPRIO, estará sujeito ao pagamento de nova TAXA DE DOMÍNIO PRÓPRIO, no momento do pedido de mudança e a um novo pagamento após decorrido cada período de vigência do novo DOMÍNIO PRÓPRIO, caso deseje manter o SITE DE CASAMENTO ativo.

17. O USUÁRIO declara estar ciente de que o DOMÍNIO PRÓPRIO escolhido pode não estar disponível para compra, tendo a CASEME até 72 horas para informar a disponibilidade e efetuar a reserva do DOMÍNIO PRÓPRIO escolhido pelo USUÁRIO.

18. Caso o USUÁRIO decida criar um SITE DE CASAMENTO no DOMÍNIO ".caseme.com.br", o mesmo permanecerá ativo por 90 dias após a data informada para a realização do casamento. O USUÁRIO será informado por e-mail sobre a suspensão do serviço. Após esses 90 dias, o SITE DE CASAMENTO poderá ficar inacessível, a critério da CASEME, e todo o CONTEÚDO poderá ser eliminado, sem possibilidade de restauração ou backup.

19. A CASEME poderá apagar o DOMÍNIO do SITE DE CASAMENTO com extensão do DOMÍNIO ".caseme.com.br", caso o mesmo não esteja ativo. O ambiente administrativo poderá ficar inacessível, a critério da CASEME, e todo o CONTEÚDO poderá ser eliminado, sem possibilidade de restauração ou backup.

20. A CASEME poderá apagar/deletar o DOMÍNIO PRÓPRIO do SITE DE CASAMENTO após o período de vigência, caso o mesmo não seja renovado, sendo o USUÁRIO avisado previamente, por e-mail, sobre tal fato. O ambiente administrativo poderá ficar inacessível, a critério da CASEME, e todo o CONTEÚDO poderá ser eliminado, sem possibilidade de restauração ou backup.

21. O USUÁRIO declara estar ciente de não poderá usar o SITE DE CASAMENTO para pedidos de dinheiro diretamente para o USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, depósitos em conta corrente, pix ou outros.

22. O USUÁRIO declara estar ciente de que a CASEME poderá suprimir do SITE DE CASAMENTO textos com pedidos de presente em dinheiro diretamente para o USUÁRIO.

23. O USUÁRIO declara estar ciente de que a CASEME poderá desativar o SITE DE CASAMENTO caso sejam feitos pedidos de dinheiro diretamente para o USUÁRIO.

DOS PRESENTES VIRTUAIS E TAXAS

24. Se o USUÁRIO utilizar serviços de listas de PRESENTES VIRTUAIS, a CASEME cobrará sobre o VALOR DO PRESENTE VIRTUAL a TAXA DE SERVIÇOS CASEME.

25. O USUÁRIO entende e aceita expressamente que não receberá os produtos físicos adquiridos pelo CONVIDADOS das listas de PRESENTES VIRTUAIS, mas terá os valores convertidos em crédito em dinheiro, em moeda brasileira, descontadas a TAXA DE SERVIÇOS CASEME e a TAXA DE TRANSFERÊNCIA.

26. Os PRESENTES VIRTUAIS criados pelo USUÁRIO são de total responsabilidade do mesmo. Os valores dos PRESENTES VIRTUAIS sugeridos pela PLATAFORMA são meramente referenciais, não sendo a CASEME obrigada a manter estes valores atualizados, ainda que procure manter sua compatibilidade com preços atualizados de mercado.

27. Os valores pagos pelos CONVIDADOS, descontada a TAXA DE SERVIÇOS CASEME, estarão disponíveis para saques por transferência bancária pelo USUÁRIO nos prazos informados em https://revista.caseme.com.br/taxas após a confirmação de cada pagamento pela administradora do cartão de crédito ou compensação do boleto, nos termos da operadora de meios de pagamento PagarMe. Os saques só poderão ser transferidos para a conta bancária cadastrada por meio da PLATAFORMA. A conta cadastrada poderá ser alterada, desde que a nova conta pertença ao titular do CPF informado no cadastro.

28. O USUÁRIO poderá solicitar quantas transferências desejar do valor disponível para saque, sendo certo que a TAXA DE TRANSFERÊNCIA será cobrada por cada transferência.

29. A CASEME somente fará transferência de valores para o USUÁRIO por meio depósitos em conta corrente ou conta poupança de titularidade do CPF da primeira conta cadastrada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA.

30. O USUÁRIO declara estar ciente de que o CONVIDADO poderá cancelar sua compra de PRESENTE VIRTUAL, no prazo de 7 (sete) dias a contar da confirmação pela administradora do cartão, segundo Art. 49 do código de defesa do consumidor brasileiro, através dos canais de atendimento da CASEME: https://www.caseme.com.br/contato/.

31. O USUÁRIO declara estar ciente de que se, após receber a transferência do valor correspondente a um pagamento, o CONVIDADO cancelar a transação, junto à administradora, ou através de nossos canais de atendimento, o USUÁRIO será informado sobre o cancelamento e terá de devolver à CASEME o valor recebido pela transação cancelada pelo CONVIDADO. Mesmo em caso de cancelamento, a TAXA DE SERVIÇOS CASEME será devida e deverá ser paga integralmente.

CONSENTIMENTO QUANTO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

32. O USUÁRIO consente ao uso, pela CASEME, dos dados pessoais por ele fornecidos para fins da prestação dos serviços previstos neste Termos de Uso.

33. O USUÁRIO autoriza ainda, a CASEME a utilizar seu nome e seu SITE DE CASAMENTO, a não ser que haja expressa manifestação contrária, podendo esta apresentá-la como cliente em peças institucionais e de publicidade e propaganda, de qualquer natureza.

34. O USUÁRIO autoriza o envio de informativos publicitários através do email cadastrado. O USUÁRIO poderá a qualquer momento, a partir do primeiro email recebido, optar por “não quero receber” disponibilizado nas publicações.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

35. O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas no presente documento pode acarretar no encerramento total ou parcial do SITE DE CASAMENTO, sem aviso prévio.

36. O USUÁRIO entende que não é possível excluir sua conta na PLATAFORMA. Por questões de segurança e legais, a CASEME poderá manter todas as suas informações para rastreá-las, caso necessário. O cancelamento da conta significa a desativação da mesma.

37. A CASEME poderá alterar estes Termos de Uso, visando o seu aprimoramento, desde que não prejudique os que já o contrataram e que estejam ativos e os avise por meio eletrônico no endereço disponibilizado pelo USUÁRIO.

38. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

39. No caso de qualquer disposição destes Termos de Uso ser considerada inválida ou inaplicável por qualquer motivo ou a qualquer medida, tal invalidade ou inelegibilidade não afetará ou tornará inválidas ou inaplicáveis as demais disposições do presente instrumento.

Caseme Serviços On Line Ltda., CNPJ 13.109.900/0001-13